Após oito anos em tramitação, o Projeto de Lei (PL) 7.495, que
estabelece o piso salarial dos agentes comunitários de saúde em R$
1.014,00, foi aprovado na Câmara dos Deputados. Agora o texto segue para
o Senado. A votação aconteceu esta semana na Câmara, com galerias
lotadas de agentes da saúde. O PSOL compartilha desta vitória da
categoria, que com garra, persistência e fibra pressionou pela sua
aprovação.
O líder do partido, deputado Ivan Valente, destacou a capacidade de
mobilização dos agentes de saúde e os sacrifícios feitos pelos agentes
que toda semana, em grupos, estiveram na Câmara. “Foram dezenas de
viagens do Brasil, aqui; foram semanas e semanas, meses de adiamento e
de sacrifícios de uma categoria que não tem recursos”, destacou. “Nós
damos o primeiro passo a favor da saúde pública”.
Em seu discurso, Ivan Valente ressaltou erros do governo federal e do
Congresso Nacional, que ao quererem cortar gastos têm no setor da saúde
um dos primeiros. Por outro lado, o mesmo Legislativo anistia multas de
operadoras de planos de saúde em valores que podem chegar a R$ 3
bilhões – o PSOL realiza uma campanha pela internet para que a
presidente Dilma Roussef vete este artigo contido na Medida Provisória
627.
O deputado Ivan Valente criticou ainda o fato do governo federal
destinar 42% do orçamento federal para pagamento de juros e amortizações
da dívida pública e defendeu as 30 horas semanais para os trabalhadores
da enfermagem (PL 2.295/2000) e a instituição da assistência
farmacêutica integral (PL 4.385/1994).
Orçamento impositivo
A Câmara aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 358/2013, a chamada PEC do orçamento impositivo, que obriga a
execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de
1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
Para o deputado Ivan Valente, o que foi aprovada é a emenda impositiva. “Orçamento
impositivo é todo o Orçamento. Emenda impositiva é 1,2% da receita
líquida de impostos. E o pior: não é 1,2%. Nós ainda temos os restos a
pagar: 0,6%, que será perene. E mais ainda: se houver contingenciamento,
nós também seremos contingenciados”.
Ele destacou que o ponto positivo da PEC é o fato do governo federal
não ter mais a moeda de barganha com o Congresso Nacional. “O governo
não pode mais fazer chantagens com os deputados”. A PEC tem que ser
votada em segundo turno, para depois ser analisada no Senado.
PEC dos Cartórios
Antes da votação da PEC do orçamento impositivo, o PSOL travou a batalha
para retirar da pauta a PEC 471/2005, que torna titulares os
substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro, sem
concurso público.
O PSOL propôs a inversão da pauta para que fosse analisada primeiro a
PEC do orçamento – que constava como segundo item. O requerimento do
PSOL foi aprovado por 252 votos a 105. Depois, a PEC dos cartórios
acabou não sendo apreciada.
“Nós estamos falando aqui de algo muito sério, que está na
Constituição de 1988: o ingresso na atividade notarial e de registros
depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que
qualquer serventia fique vaga sem abertura de concurso e provimento ou
remoção”, afirmou Ivan Valente. “Essa é uma das atividades mais
lucrativas, inócuas e que mostram, de alguma forma, o nosso atraso
absoluto, cartorial — é assim que se chama —, de famílias, de pai para
filho, que alguém quer perpetuar, por amizade, aqui nesta Casa”.
Lei das biografias
A Câmara aprovou também o Projeto de Lei 393/2011, que permite a
publicação de biografias de personalidades públicas sem necessidade de
autorização do biografado ou de seus descendentes. A matéria altera o
Código Civil (Lei 10.406/2002) e será votada ainda pelo Senado.
De acordo com o deputado Chico Alencar, o projeto trata da liberdade
artística e intelectual de criação. “Um grande escritor, que sofreu a
censura do regime de arbítrio na sua República Oriental do Uruguai,
durante muitos anos em outras ditaduras da América Latina, chamado
Eduardo Galeano, diz que somos o que fazem de nós e, sobretudo, somos o
que fazemos para mudar o que fizeram de nós”.
Para o deputado, ao garantir a quem pesquisa e escreve a publicação
de seu trabalho garante-se o direito de abordar a vida de figuras
públicas, seja do mundo da política ou das artes. Ele ressaltou que o
gênero literário da biografia é extremamente atraente e que obras
medíocres, feitas com precariedade, carregadas no sensacionalismo e em
inverdades não prosperam.
Da Liderança do PSOL, Mariane Andrade
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